| Projeto: |
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PL 731 19/11/1998 (ver documento) |
| Processo: |
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01-731/1998
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0731-1998 |
| Promovente: |
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Dalton Silvano |
| Ementa: |
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AUTORIZA A COHAB A EFETUAR COBRANÇA MENSAL PROVISÓRIA DE R$93,00, EXCLUSIVAMENTE PARA MUTUÁRIOS DOS SETORES 2901 E 2902 DO CONJ.HABITACIONAL ADVENTISTAS CAPÃO REDONDO, PELO PRAZO DE 12 MESES |
| Assunto: |
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ACORDO / ADQUIRENTE / ASSENTIMENTO PREVIO / ATRASO / AUTORIZACAO / BENEFICIO / BOLETO / CAPAO REDONDO ( DISTRITO ) / CARATER PROVISORIO / CLAUSULA / COBRANCA / COHAB / SP / CONJUNTO HABITACIONAL ADVENTISTA / CONTRATO / CORRECAO MONETARIA / DEDUCAO / EMISSAO DE DOCUMENTO / EMISSAO DE DOCUMENTO FINANCEIRO / FACULTATIVIDADE / FINANCIAMENTO HABITACIONAL / FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO / IMOVEL / INDICE / MEDIDAS LEGAIS / MUTUARIO / OCUPANTE / PAGAMENTO / PERDA / PMSP / POSSE / PRAZO / PRESTACOES / PRESTACOES VENCIDAS / PRORROGACAO / RECIBO / REGULARIZACAO / REINTEGRACAO / RETOMADA / SALDO DEVEDOR / SUSPENSAO / UNIDADE HABITACIONAL / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0133-1999
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 19/11/1998 | Encaminhado em 30/11/1998 | | CCJ | Recebido em 01/12/1998 | Encaminhado em 12/03/1999 | | ATM | Recebido em 12/03/1999 | Encaminhado em 23/04/1999 | | ARQUIVO | Recebido em 26/04/1999 | |
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| Encerramento: |
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23/04/1999. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |